ATA 3ª Reunião Ordinária 2023

 

3ª Reunião Ordinária 2023

Realizada na quarta-feira,18 de fevereiro de 2023 das 18h às 20h, em formato online

Não houve quórum suficiente, mas a reunião foi realizada como um debate, e sem validae legal

Conselheiros presentes: 

Representantes do Poder público: 

I- Secretaria Municipal de Cultura - SMC 

Titular- Antônio Marcos Silva Batista “Guti” - ausente

Suplente - Shirley de Campos Ferreira - ausente

II- Fundação de Arte e Cultura de Ilhabela - FUNDACI

Titular - Antônio Carlos de Freitas Arato - presente 

Suplente - Maria Lúcia Aparecida Silva Souza - ausente

III- Secretaria Municipal de Educação - SME

Titular - Lídia Lúcia Sarmento de Lima -ausente

Suplente - Cristina Ferreira Lima - ausente

IV- Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social

Titular - Nanci Peres de Araújo Zanato - ausente

Suplente - Davi Fonseca - ausente

V- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Turismo

Titular - Luciane Farias Leite - ausente

Suplente - Luiz Gustavo de Oliveira - ausente

Representantes da Sociedade Civil

   I - Segmento Artístico/Culturais:

      a) titular: Débora Bergamini - ausente

   suplente: Rogério Ribeiro de Sá - desligado

      b) titular: Tarcísio Edson César -presente

          suplente: Alessandra Bidoia Gerdullo - ausente

      c) titular/ Presidente: Juliana Borges Pontes - presente

         suplente: Marcos de Oliveira Cardial Júnior “Kiko” - presente

      d) titular/ Secretaria: Dyulie de Paula - presente

          suplente: Adriano Vieira Rolim - ausente

   II - Comunidades Tradicionais Caiçaras:

      a) titular: Benedita Aparecida Leite Costa - ausente

      b) suplente: Felipe Garcia dos Santos - ausente

   III - Movimento Negro de Ilhabela - Chapa formada pelo Coletivo Negro ODU e pela AMAI:

      a) titular: Luiz Carlos de Jesus Júnior - desligado

      b) suplente: Noemi Petarnella - ausente

Pautas: 

1. Atualização regulamentação FUMPCI

2. Lei do Tombamento

A presidenta Juliana abriu a reunião parabenizando a eleição dos novos conselheiros de cultura, já anunciados, mas ainda não nomeados. 

O conselheiro Arato informou que o decreto com a nomeação dos conselheiros do poder público deve sair nos próximos dias. 

Sem a presença do secretário ou representantes da Fundaci, não houve atualizações da pauta 1 e a reunião seguiu com a pauta 2. 

O arqueólogo e historiador Plácido Cali, colaborador da prefeitura e responsável pela minuta da Lei, fez uma breve apresentação da Minuta da Lei do Patrimônio e respondeu dúvidas. Ele informou que este projeto de Lei já havia sido apresentado no final de 2020 na Câmara e nunca foi votado. Agora, foi reapresentado, com algumas mudanças. A Câmara exigiu que fosse feita uma audiência pública, já realizada. Plácido defendeu que a aprovação desta Lei é urgente, pois muitos imóveis históricos estão em risco de serem derrubados ou descaracterizados, principalmente na Vila.

Pontos que foram retirados da nova versão do projeto de Lei: 

• Enquanto o Conselho do Patrimônio, que está previsto em lei, não for criado, a Secretaria Municipal da Cultura tem todos os poderes de decidir pelo tombamento e não tombamento. 

• (A criação do Conselho do Patrimônio segue sendo prevista, porém não foram estabelecidos prazos e um parágrafo único foi acrescentado dando o poder de decisão unicamente à secretaria de cultura enquanto ele não for implementado.)

• Criação de um Fundo do Patrimônio para receber recursos advindos de multas e taxas - xxxx

• Isenção de IPTU para imóveis tombados - XXXX

A Lei protege não apenas construções, mas também obras de arte e acervos. 

O Projeto de Lei prevê três níveis de proteção distintos. 

Tina, representante da sociedade civil, trouxe algumas questões que já haviam sido levantadas na audiência. Primeiro, ela reiterou a importância dessa legislação ser aprovada na cidade, mas também pontuou a necessidade de fazer algumas alterações na lei: a necessidade de criar uma comissão técnica dentro da prefeitura para produzir os laudos dos bens tombados; a necessidade de se ter maior participação popular - seja via conselho do patrimônio ou uma comissão permanente dentro do Conselho de Cultura.

Juliana pediu a palavra e também manifestou-se bastante favorável a lei, mas defendeu que a sociedade civil e o conselho se organizem para produzir um documento na Câmara dos Vereadores com sugestões de emendas que aprimorem a minuta atual, uma vez que, depois de sancionada, é difícil fazer alterações na lei. 

Ela fez alguns questionamentos a Placido sobre o projeto de Lei, e Placido realizou os seguintes apontamentos: 

• A comissão técnica permanente que elabora os pareceres deve contemplar profissionais das seguintes áreas: história e arqueologia; arquitetura; patrimônio; sociologia, antropologia e ciências humanas, incluindo pessoas de notório saber; 

• A criação do Fundo do Patrimônio foi barrada pelo Jurídico da Camara, que segundo Plácido,  informou que a Constituição Estadual não permite a criação de novos fundos municipais

• A isenção do IPTU foi barrada pelo jurídico da prefeitura e, portanto, foi retirada da minuta atual; 

 É que o Conselho do Patrimônio continua na lei, não foi retirado. Só que antes todas as decisões passariam pelo conselho. Agora a secretaria pode tomar as decisões sozinha enquanto o conselho não é criado (ART 55, parágrafo único)

Tina argumentou que não é constitucional decidir sobre o patrimônio sem a participação popular e insistiu que a criação do Conselho ou de uma Comissão dentro do Conselho de Cultura ou do Plano diretor tem que ser solicitada pela Câmara, se não a lei não será aprovada. Tina, disse, ainda, que o FUMPCI pode receber verbas de Patrimônio e esta pode ser uma possibilidade.

Os conselheiros e convidados presentes decidiram de forma unânime que a sociedade civil organizada deve produzir um documento com sugestões de alteração na minuta e apresentá-la a Câmara com urgência. 

Como a reunião estava sem quórum mínimo, Juliana sugeriu que fosse marcada uma reunião extraordinária para debater de maneira mais aprofundada a Lei do Patrimônio e definir se o Conselho apoiaria este documento com sugestões de mudanças no PL. Os demais conselheiros presentes aprovaram a convocação da extraordinária. A data ficaria a ser definida nos próximos dias.