ATA COMPCI
Reunião aconteceu no dia 15 de Março de 2021
via google meet inicio às 15:30h
Pauta única: Deliberação sobre os recursos do Fumpci
Conselheiros presentes
Adalberto Henrique Lopes (Beto) - Sec. Mun. de Educação
Benedita Aparecida - Representante das Comunidades caiçaras
Debora Bergamini - Presidenta
Dyulie De Paula - Titular - Sociedade civil
Juliana Borges - Secretária
Kiko Cardial - Suplente - sociedade civil
Maria Valeria Gago - Repr. Secr Desenv Social
Luiz Carlos Pichot - Movimento negro Marcos Guti - SMC
Rafaela Fantinanti - Fundaci
Tarcisio Edson César - titular sociedade civil - AMI
A presidenta Débora inicia o encontro falando sobre a urgência da reunião extraordinária de hoje e contextualiza o que está ocorrendo com os recursos do Fundo Municipal de Cultura. Desde 2020, o Fundo Municipal de Cultura é composto por pelo menos 3% do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura. Em 2020, o Fundo recebeu R$ 502.000,00. Recebeu, ainda, aporte de R$ 264.000 do Governo Federal referente à Lei Aldir Blanc. Parte destes recursos foram utilizados em 2020 para remuneração dos artistas contemplados nos editais da Lei Aldir Blanc. Parte deste recurso não foi utilizada, mas já estava comprometida para pagar o restante dos editais da Lei Aldir Blanc no início de 2021. Entretanto, por um erro da Secretaria Municipal de Cultura, este recurso do Fumpci não foi previsto na LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021. O valor do Fundo previsto para 2021, que totaliza R$ 358.000,00, foi previsto na LOA, mas não o excedente do ano de 2021. Então, apesar de o recurso estar depositado na conta do Fumpci, ele não pode ser movimentado - e o secretário Guti se deu conta do ocorrido quando foi movimentar os recursos para fazer os pagamentos dos editais de Espaços Culturais e de Fomento. Guti requereu uma suplementação (remanejamento de recursos) para esta demanda, aproveitando um momento oportuno, a fim de resolver o problema mais imediato. Relembra qual foi a linha de raciocínio elaborada pelo secretário Guti para pedir a suplementação ao prefeito. Sobre esta mudança no orçamento, encaminhada à câmara, a fim de resolver o problema de imediato. Juliana confirmou que o recurso de 2020 do Fundo de Cultura foi depositado no segundo semestre do ano na conta do Fumpci, após a eleição e posse dos atuais conselheiros. Debora sugeriu que o Compci faça um ofício requerendo que o extrato da Conta para entender melhor sobre as movimentações financeiras e saber se a verba de 2021 está na conta. Aline Enfatizou a importância de saber sobre o entendimento do financeiro sobre os superávits do FUMPCI, para entender como a Secretaria de Cultura deve proceder quando houver superávit do fundo. Em reunião realizada com Fernando Crezio, da Secretaria de Finanças, foiexplicado que a SMC precisa incluir na LOA não só os recursos do ano subsequente mas também valores que ficaram no fundo e que não foram utilizados no ano corrente. Débora sugere encaminhar para aprovação na câmara uma correção; a inserção do valor remanescente ao fundo, não previsto na LDO. Nuno Gallo diz que é necessário rever a lei do fundo para saber o que ela diz em relação aos recursos - eles são cumulativos ou precisam ser devolvidos à Secretaria caso não sejam executados no ano corrente? Na sua opinião, caso não haja menção explícita de que os recursos permanece no fundo, eles terão de ser devolvidos -- e se assim for, é necessário mudar a Lei. Juliana consultou a lei e confirmou que não existe explicitamente nenhuma indicação de que os recursos do fundo são cumulativos. Beto argumentou que é necessário trabalhar num remanejamento de rubrica para o fundo, uma vez que não será utilizado com outras demandas como contratação de shows, por exemplo, com base no artigo 12 da Lei do Fundo. Nuno disse que consultou um colega do jurídico que disse que: “Se não está no texto da lei o impedimento de acumular os recursos do fundo, não há porque devolver o recurso.” Beto considera arriscado deliberar sobre esta decisão antes do parecer jurídico. Débora propõe a seguinte votação: O Conselho reconhece a urgência no pagamento dos editais de fomento e espaços culturais já aprovados.Portanto sugere utilizar os recursos do superavit de 2020 se não houver impedimento legal para tal. De qualquer forma, que se utilize os recursos disponíveis para 2021. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. Débora aponta a oportunidade de criarmos em harmonia com a SMC, um programa de ação cultural para garantir a existência de editais plurianuais com recursos da SMC. Haverá reunião com um grupo de trabalho no dia 17/03/21 para começar esta construção. Aline colocou a seguinte dúvida: o conselho ainda vai pedir uma resposta formal em relação à inabilitação dos proponentes no edital de fomento?Tarcisio lembra que há recursos que sobraram do edital de Espaços Culturais (R$ 24 mil reais) e sugeriu de abordar este assunto na próxima reunião. Dyulie coloca a importância dos dados tabelados do cadastro cultural para entendermos o cenário ilhabelense.
PRÓXIMA REUNIÃO: 07/04/21, às 18h
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