Regimento Interno COMPCI

                                        REGIMENTO INTERNO 

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE ILHABELA (COMPCI) 

Artigo 1º – O funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ilhabela 

obedece ao seguinte Regimento Interno, aprovado na Reunião Plenária do dia 26 de 

maio de 2011. 

I – DA COMPOSIÇÃO 

Artigo 2º – O Conselho será composto na forma estabelecida pelo artigo terceiro da 

Lei nº 803 de 29 de abril de 2010, sendo seu presidente eleito por meio de voto 

nominal aberto entre seus pares. Terá ainda um vice-presidente, que substituirá o 

presidente em seus impedimentos, e um secretário-geral, eleitos também por meio de 

voto nominal aberto entre seus pares. 

II – DAS COMPETÊNCIAS 

Artigo 3º – Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ilhabela (COMPCI) 

atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas culturais e 

especialmente: 

I. Elaborar e aprovar seu regimento interno; 

II. Propor, elaborar e realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e 

FUNDACI, a Conferência Municipal de Cultura (no mínimo a cada dois anos); 

III. Propor as diretrizes gerais do Plano Municipal de Cultura e do Sistema 

Municipal de Cultura; 

IV. Elaborar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura 

considerando as diretrizes aprovadas na Conferência Municipal de Cultura e 

proposições dos fóruns setoriais, submetendo-o à aprovação da Câmara 

Municipal e à homologação do Prefeito; 

V. Acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura; 

VI. Propor, acompanhar e fiscalizar a política cultural, a partir de estudos e 

pesquisas; 

VII. Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Políticas Culturais de 

Ilhabela – FUMPCI - no âmbito de suas relativas esferas de competência; 

VIII. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 

Políticas Culturais de Ilhabela - FUMPCI; 

IX. Acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da 

cultura; Acompanhar o cumprimento das diretrizes de outros instrumentos de 

financiamento da cultura, bem como sugerir modificações caso constatada sua 

inoperância; 

X. Propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das 

atividades de produção e difusão artístico-culturais no Município, assegurando 

a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais de produção 

cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística; 

XI. Participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 

Políticas Culturais de Ilhabela - FUMPCI. 

Artigo 4º – Compete ao Presidente:

I. Convocar e presidir as reuniões do Conselho; 

II. Sugerir a pauta das reuniões; 

III. Decidir sobre questões de ordem relativas aos trabalhos desenvolvidos pelo 

Conselho; 

IV. Assinar e encaminhar as deliberações do Conselho; 

V. Representar o Conselho sempre que se fizer necessário; 

VI. Aprovar pedidos de vistas e diligências; 

VII. Aprovar a solicitação de consultoria especializada, remunerada ou não, para 

apreciação de projetos; 

VIII. Aprovar pedido de prorrogação de prazo para conclusão de parecer; 

IX. Assinar os Certificados de Enquadramento dos projetos aprovados; 

X. Remeter, anualmente, ao Prefeito Municipal e imprensa local, o relatório de 

atividades. 

Artigo 5º – Compete ao Vice-Presidente: 

I. Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; 

II. Assessorar o Presidente em todas as suas funções e atividades; 

III. Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o seu término. 

Artigo 6º – Compete ao Secretário-Geral: 

I. Secretariar as reuniões; 

II. Receber, conferir, protocolar, cadastrar e encaminhar os projetos ao Presidente 

para designação de relatores; 

III. Convocar os membros do Conselho e das comissões por email constando a 

pauta da reunião e material para ser analisado, se houver, com 

antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data das reuniões tanto 

ordinárias como extraordinárias e um lembrete por email na véspera. Em caso 

de dar continuidade à pauta de reunião não finalizada, convocação com 

antecedência de 02 (dois) dias úteis e um lembrete por email na véspera; 

IV. Lavrar as atas das reuniões; 

V. Organizar os serviços de protocolo, fichário, registro e arquivo do COMPCI; 

VI. Encaminhar os pedidos de diligência aprovados pelo Presidente do COMPCI; 

VII. Providenciar a emissão de toda a documentação necessária 

ao encaminhamento das deliberações do COMPCI e encaminhar as publicações. 

III – DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO 

Artigo 7º – O Conselho funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura de Ilhabela, 

que viabilizará os recursos necessários à realização de suas atividades. 

IV – DAS REUNIÕES 

Artigo 8º – O Conselho terá reuniões ordinárias, uma vez por mês, todas as segundas 

quintas-feiras do mês, às 10:00, exceto no mês de janeiro, que deverão ser 

comunicadas. 

Parágrafo 1º – As reuniões terão início nos horários estabelecidos, caso haja quórum 

mínimo de um terço do número total de conselheiros, arredondando-se a fração para 

cima, 06 seis representantes, até 15 (quinze) minutos após, com uma duração 

máxima de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogada, por decisão do plenário. 

Parágrafo 2º – Esgotado o prazo do parágrafo anterior, sem que haja quórum, a ata 

será lavrada e a reunião será encerrada. 

Parágrafo 3º – Poderão ocorrer reuniões extraordinárias, sempre que solicitadas pelo 

presidente, por deliberação do próprio Conselho ou por solicitação de pelo menos 03 

(três) conselheiros. As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas pelo 

presidente, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis; 

Artigo 9º – As reuniões do Conselho terão o seu roteiro fixado pelo Presidente, no qual 

haverá necessariamente: 

I. Abertura da sessão, leitura e aprovação da ata anterior a não ser se a leitura 

seja dispensa pelos presentes. As atas serão enviadas por email, com prazo 

para sugestões de alteração até a próxima reunião; 

II. Leitura da pauta e das comunicações; 

III. Discussão e deliberação das matérias constantes da pauta; 

IV. Encerramento. 

Parágrafo único – Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação. 

Artigo 10º – As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras. 

Artigo 11º – Os pareceres e relatórios das comissões serão apreciados, discutidos e 

votados em sessão plenária do COMPCI. 

Artigo 12º – Caso o titular se abstenha de votar, o suplente não terá direito a voto. 

Artigo 13º – A votação será feita pela manifestação dos presentes, devendo os 

membros do Conselho responder sim, não ou abster-se, conforme sejam favoráveis ou 

contrários à proposição. 

Artigo 14º – Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará 

quantos votaram favoravelmente, contrariamente ou se abstiveram. 

Artigo 15º – As decisões do Conselho, formalizadas em Ata poderão ser revistas 

quando solicitadas por pelo menos um terço dos conselheiros titulares. 

Artigo 16º – Os membros suplentes serão incentivados a participar das reuniões do 

Conselho Municipal de Cultura, somente com direito a voz e não a voto, exceto nos 

casos de substituição do titular. 

V – DA FREQUÊNCIA 

Artigo 17º – Ausências não justificadas dos conselheiros representantes de cada 

segmento, por 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, 

implicarão na perda do título de conselheiro, sendo solicitado ao segmento a indicação 

de novos representantes. 

VI – DAS DELIBERAÇÕES 

Artigo 18º – As deliberações serão tomadas por maioria simples, dos titulares 

presentes ou suplentes no caso de ausência. 

Artigo 19º – Os assuntos de cada área apresentados para discussão e deliberação nas 

reuniões serão aqueles apreciados nas comissões, além das questões de competência 

específica do Conselho e os aprovados como pauta de reunião pelo próprio Conselho; 

Parágrafo único – Para apreciação de projetos e processos poderá ser designado 

relator. 

Artigo 20º – Cada relator emitirá os pareceres dos projetos a ele submetidos no prazo 

estabelecido; 

Parágrafo 1º – Cada relator poderá solicitar ao Presidente a prorrogação do prazo de 

que trata este artigo, por no máximo 05 (cinco) dias úteis. 

Parágrafo 2º – A secretaria do COMPCI terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para 

encaminhar as diligências solicitadas, informando ao interessado o prazo estabelecido 

para respondê-las. 

Parágrafo 3º – No caso de deferimento de pedido de diligência requerida pelo relator, 

fica interrompido o prazo estabelecido para emissão do parecer até a conclusão desta. 

VII – DAS COMISSÕES 

Artigo 21º – O Conselho poderá criar comissões, subcomissões e grupos de trabalho, 

para tratar de assuntos de suas competências. Sua composição será estudada caso a 

caso. 

VIII – DA COMUNICAÇÃO DO CONSELHO 

Artigo 22º – O Conselho criará o Blog e redes sociais na internet para a comunicação 

oficial de suas deliberações. 

Parágrafo único – Ao final de todas as reuniões serão definidos os conteúdos a serem 

divulgados pelo COMPCI. 

IX – DOS MANDATOS ´

Artigo 23º – Os mandatos dos membros do COMPCI serão bienais, podendo ser 

reconduzidos apenas uma vez. 

Artigo 24º – A renovação de mandatos no Conselho dar-se-á conforme eleição em 

Assembleia Geral. 

Parágrafo Único – Em caso de vacância, ou substituição antes de encerrado o período 

de mandato, o substituto será indicado pelo segmento o qual representa e completará 

o mandato do substituído. Destas decisões será informada a Secretaria Municipal de 

Cultura. 

X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Artigo 25º – Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho, aprovado 

por maioria simples do total de membros do conselho. Artigo 26º – O presente Regimento Interno poderá ser revisto e modificado a qualquer tempo pelo Conselho, aprovado por maioria simples. 

Artigo 27º – Aprovado em Reunião Plenária do Conselho Municipal de Políticas 

Culturais de Ilhabela (COMPCI), este Regimento Interno entra em vigor nesta data e 

será publicado na imprensa local e/ou no Jornal Oficial do Município

Conselho Municipal de Cultura 2016

ATA DE REUNIÃO
LOCAL/DATA: ·         Secretaria Municipal de Cultura - Vila - 03/02/2016, às 14:00
PAUTA DA REUNIÃO: ·         Reunião Ordinária COMPCI
OBJETIVO: ·    Escolha de data e horários para as reuniões ordinárias em 2016; ·    Encaminhamentos para eleição de diretoria do COMPCI para 2016-2017; ·    Encaminhamentos sobre ratificação das ações do COMPCI no período de 2014-2015; ·    Encaminhamentos sobre atualização do Regimento Interno do COMPCI; ·    Planejamento para execução das metas do COMPCI para 2016.
PARTICIPANTES:
Nome	Entidade
Adriano Leite da Silva Notório Saber (titular) Carlos E. Kugelmas Instituto Ilhabela Sustentável (suplente) Nuno Gallo Secretaria de Cultura (titular) Georges Henry Grego Instituto Ilhabela Sustentável (titular) Maria Silvia Pugliese Convention Bureau (suplente da Assoc. Com.) Juliana Horta AMI – Associação de Músicos de Ilhabela (titular) Clarissa Nogueira Mariotti Rotary Club de Ilhabela (titular) Cristian Mikalauskas FUNDACI (suplente) Camila Meneguelli PEIB – ouvinte Raymundo Araújo Associação Comercial Ilhabela (titular) Adalberto Henrique da Silva Góes AMAI (titular) Ivana Davidoff Secretaria de Turismo (Suplente)
1.       Por unanimidade ficou escolhida a 2ª (segunda) quinta-feira de cada mês, às 10 horas, na Secretaria Municipal de Cultura para as reuniões ordinárias do COMPCI. Sendo assim, a próxima reunião ordinária acontecerá em 10/03/2016. 2.       Por unanimidade foi reeleita a diretoria (Clarissa Presidente, Juliana Horta Vice-presidente, Christian- Secretário) do período de 2014 a 2015 para permanecer por mais 2 anos, de 2016 a 2017. 3.       Todas as ações do COMPCI até a data do Decreto 5166/2015 de 20/10/2015, foram ratificadas pelos conselheiros presentes. 4.       Sobre o REGIMENTO INTERNO, foi decidido solicitar por email para que os membros do COMPCI leiam o regimento e façam sugestões na próxima reunião. 5.       Sobre o planejamento para execução das metas do COMPCI para 2016, os conselheiros deverão ler as metas do Plano Municipal de Cultura e formar comissões para trabalhar em cima dessas metas. O Plano será enviado por email para os conselheiros.

Conheça o regimento interno do Conselho de Politicas Culturais de Ilhabela

Artigo 1º – O funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ilhabela obedece ao seguinte Regimento Interno, aprovado na Reunião Plenária do dia 26 de maio de 2011.

I – DA COMPOSIÇÃO

Artigo 2º – O Conselho será composto na forma estabelecida pelo artigo terceiro da Lei nº 803 de 29 de abril de 2010, sendo seu presidente eleito por meio de voto nominal aberto. Terá ainda um vice-presidente, que substituirá o presidente em seus impedimentos, e um secretário-geral, eleitos por meio de voto nominal aberto;

II – DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 3º – Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ilhabela (Compci):

            Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas culturais e especialmente:

    I.      elaborar e aprovar seu regimento interno;

    II.     Propor, elaborar e realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultural a Conferência Municipal de Cultura (no mínimo a cada dois anos)

   III.     propor as diretrizes gerais do Plano Municipal de Cultura e do Sistema Municipal de Cultura;

Elaborar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura considerando as diretrizes aprovadas na Conferência Municipal de Cultura e proposições dos fóruns setoriais, submetendo-o à aprovação da Câmara Municipal e à homologação do Prefeito.

   IV.     acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;

   V.    propor, acompanhar e fiscalizar a política cultural, a partir de estudos e pesquisas;

 VI.    apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Políticas Culturais de Ilhabela - FUMPCI; no âmbito de suas relativas esferas de competência.

  VII.   acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Culturais de Ilhabela - FUMPCI;

 VIII. acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura; Acompanhar o cumprimento das diretrizes de outros instrumentos de financiamento da cultura, bem como sugerir modificações caso constatada sua inoperância.

   IX.   propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-culturais no Município, assegurando a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;

  X.     participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Culturais de Ilhabela - FUMPCI.

Artigo 4º – Compete ao Presidente:

I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II – sugerir a pauta das reuniões;

III – decidir sobre questões de ordem relativas aos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho;

IV – assinar e encaminhar as deliberações do Conselho;

V – representar o Conselho sempre que se fizer necessário;

VI – aprovar pedidos de vistas e diligências;

VII – aprovar a solicitação de consultoria especializada, remunerada ou não, para apreciação de projetos;

VIII – aprovar pedido de prorrogação de prazo para conclusão de parecer;

IX – assinar os Certificados de Enquadramento dos projetos aprovados;

X – remeter, anualmente, ao Prefeito Municipal e imprensa local, o relatório de atividades.

Artigo 5º – Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II -  assessorar o Presidente em todas as suas funções e atividades;

III - assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o seu término.

Artigo 6º – Compete ao Secretário-Geral:

I - secretariar as reuniões;

II - receber, conferir, protocolar, cadastrar e encaminhar os projetos ao Presidente para designação de relatores;

III - convocar os membros do Conselho e das comissões, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data das reuniões tanto ordinárias como extraordinárias;

IV - lavrar as atas das reuniões;

V - organizar os serviços de protocolo, fichário, registro e arquivo do Compci;

VI - encaminhar os pedidos de diligência aprovados pelo Presidente do Compci;

VII - providenciar a emissão de toda a documentação necessária ao encaminhamento das deliberações do Compci e encaminhar as publicações.

III – DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO

Artigo 7º – O Conselho funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura de Ilhabela, que viabilizará os recursos necessários à realização de suas atividades.

IV – DAS REUNIÕES

Artigo 8º – O Conselho terá reuniões ordinárias, uma vez por mês, todas as últimas quintas-feiras do mês, exceto no mês de dezembro, que deverão ser comunicadas de forma inequívoca;

Parágrafo 1º – As reuniões terão início nos horários estabelecidos, caso haja quórum mínimo de um terço do número total de conselheiros - arredondando-se a fração para cima, seis representantes -, ou 15 (quinze) minutos após, com uma duração máxima de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogada, por decisão do plenário.

Parágrafo 2º – Esgotado o prazo do parágrafo anterior, sem que haja quórum, a ata será lavrada, e a reunião será encerrada;

Parágrafo 3º – Poderão ocorrer reuniões extraordinárias, sempre que solicitadas pelo presidente, por deliberação do próprio Conselho ou por solicitação de pelo menos 03 (três) conselheiros. As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas pelo presidente, com antecedência de 02 (dois) dias úteis;

Artigo 9º – As reuniões do Conselho terão o seu roteiro fixado pelo Presidente, no qual haverá necessariamente:

a. abertura da sessão, leitura e aprovação da ata anterior;

b. leitura da pauta e das comunicações;

c. discussão e deliberação das matérias constantes da pauta;

d. encerramento.

Parágrafo único – Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação.

Artigo 10º – As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras;

Artigo 11º – Os pareceres e relatórios das comissões serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária do Compci;

Artigo 12º – Caso o titular se abstenha de votar, o suplente não terá direito a voto;

Artigo 13º – A votação será feita pela manifestação dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim, não ou abster-se, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição;

Artigo 14º – Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votaram favoravelmente, contrariamente ou se abstiveram;

Artigo 15º – As decisões do Conselho, formalizadas através de resoluções, poderão ser revistas quando solicitadas por pelo menos um terço dos conselheiros titulares;

Artigo 16º – Os membros suplentes serão incentivados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Cultura, somente com direito a voz e não a voto, exceto nos casos de substituição do titular.

V – DA FREQUÊNCIA

Artigo 17º – Ausências não justificadas dos conselheiros representantes de cada segmento, por 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, implicarão na perda do título de conselheiro, sendo solicitado ao segmento a indicação de novos representantes.

VI – DAS DELIBERAÇÕES

Artigo 18º – As deliberações serão tomadas por maioria simples, dos titulares presentes ou suplentes no caso de ausência;

Artigo 19º – Os assuntos de cada área apresentados para discussão e deliberação nas reuniões serão aqueles apreciados nas comissões, além das questões de competência específica do Conselho e os aprovados como pauta de reunião pelo próprio Conselho;

Parágrafo único – Para apreciação de projetos e processos poderá ser designado relator.

Artigo 20º – Cada relator emitirá os pareceres dos projetos a ele submetidos no prazo estabelecido;

Parágrafo 1º – Cada relator poderá solicitar ao Presidente a prorrogação do prazo de que trata este artigo, por no máximo 05 (cinco) dias úteis;

Parágrafo 2º – A secretaria do Compci terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhar as diligências solicitadas, informando ao interessado o prazo estabelecido para respondê-las;

Parágrafo 3º – No caso de deferimento de pedido de diligência requerida pelo relator, fica interrompido o prazo estabelecido para emissão do parecer até a conclusão desta;

VII – DAS COMISSÕES

Artigo 21º – O Conselho poderá criar comissões, subcomissões e grupos de trabalho, para tratar de assuntos de suas competências;

VIII – DA COMUNICAÇÃO DO CONSELHO

Artigo 22º – O Conselho criará o Blog na internet para a comunicação oficial de suas deliberações.

Artigo 23º - Será criada uma Comissão do Blog composta por 02 (dois) conselheiros da sociedade civil e dois (02) conselheiros do poder público, com conhecimento de internet e comunicação.

Parágrafo único – Toda postagem no Blog deverá ter o aval de pelo menos três integrantes da Comissão do Blog.

IX – DOS MANDATOS

Artigo 25º – Os mandatos dos membros do Compci serão bienais, podendo ser reconduzido apenas uma vez;

Artigo 26º – A renovação de mandatos no Conselho dar-se-á conforme eleição em Assembléia Geral.

Parágrafo Único – Em caso de vacância, ou substituição antes de encerrado o período de mandato, o substituto será indicado pelo segmento o qual representa e completará o mandato do substituído. Destas decisões será informada a Secretaria Municipal de Cultura;

X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27º – Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho, aprovado por maioria simples do total de membros do conselho;

Artigo 28º – O presente Regimento Interno poderá ser revisto e modificado a qualquer tempo pelo Conselho, aprovado por maioria simples;

Artigo 29º – Aprovado em Reunião Plenária do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ilhabela (Compci), este Regimento Interno entra em vigor nesta data e será publicado na imprensa local e/ou no Jornal Oficial do Município.

QUALQUER CIDADÃO PODE PARTICIPAR DAS REUNIÕES MENSAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS.  NÃO TERÁ PODER DE VOTO, MAS PODE PARTICIPAR ATIVAMENTE DE TODO PROCESSO DEMOCRATICO E ANTENAR-SE A TODO MOVIMENTO CULTURAL SOMANDO CONHECIMENTOS E OBSERVAÇÕES PERTINENTES A SUA DIRETORIA.

Ata outubro 2015

ATA DE REUNIÃO
LOCAL/DATA: ·         Secretaria Municipal de Cultura – Vila - 07/10/2015, às 14:00
PAUTA DA REUNIÃO: ·         Reunião Ordinária COMPCI
OBJETIVO: ·         Encaminhamentos para a realização das reuniões setoriais Teatro/Dança e Artesãos. ·         Repercussão da reunião extraordinária do dia 10/09/2015. ·         Encaminhar ofício COMPCI solicitando o Decreto do COMPCI. ·         Encaminhamento do Plano de Cultura
PARTICIPANTES:
Nome	Entidade
Rogério Ribeiro de Sá Catolé	Secretaria de Educação (titular)
Nuno Gallo	Secretaria de Cultura (titular)
Raymundo Araujo	Associação Comercial Ilhabela (titular)
Maria Silvia Pugliese	Ilhabela Convention & Visitors Bureau (visitante)
Fernando A. B. Siqueira	Lions Club (suplente)
Juliana Horta	AMI – Associação de Músicos de Ilhabela (titular)
Clarissa Nogueira Mariotti	Rotary Club de Ilhabela (titular)
Adriano Leite da Silva	Membro de Notório Saber (titular)
Beto	AMA (titular)
DESCRIÇÃO:
·         Encaminhamentos para a realização das reuniões setoriais Teatro/Dança e Artesãos:  Catolé sugeriu que se apresente o plano de cultura, fomentando-o, popularizando-o, explicando e tirando as possíveis dúvidas do setor. Nuno solicitou que todos os membros do conselho participem das reuniões setoriais, pois na última reunião dos artistas plásticos não houve quórum dos membros do conselho. Juliana Horta fez a solicitação de mudança de data, pois às segundas-feiras sua agenda já é comprometida com outra atividade. No entanto, ficou estabelecido que as reuniões aconteçam às segundas, após às 18h. Catolé solicitou a seguinte ordem de cronograma para as reuniões setoriais: - Apresentação do Plano de Cultura (com a parte que cabe ao setor da reunião). - Resumo de todo trabalho desenvolvido para a concretização do plano, todo tramite democrático para sua realização. - Apresentar as entidades que compõe o Compci e seus representantes - MEI ( explicar os tramites de abertura de MEI). - Mesa redonda dos participantes da reunião. Adriano pediu para trocar as datas das reuniões setoriais para ganhar mais tempo para mobilizar as comunidades tradicionais caiçaras para a reunião setorial de artesãos. ·         Repercussão da reunião extraordinária do dia 10/09/2015: Clarissa detalhou para os presentes o andamento dos trabalhos do COMPCI para as funcionárias do Parque Estadual de Ilhabela, Dete e Camila, e ao Conselheiro Beto, com relação ao teatro, relembrando a visita técnica, assinatura do TAC junto ao Ministério Público, reunião do dia 10/08/15 para apreciação do projeto revisado e a votação. Com a ausência da conselheira Teresa, o conselho decidiu aguardar até a próxima reunião ordinária pela retratação pública aos conselheiros sobre a postagem em rede social. Juliana leu o e-mail de Teresa, que todos os membros receberam menos a presidente, sobre a ata da reunião extraordinária do 10/09, onde solicitou a alteração da mesma incluindo os motivos de sua abstenção. Nuno e Juliana Horta, já haviam concordado por e-mail, a mudança do texto da Ata. Juliana Horta ficou responsável pela postagem das demais atas de 2015 no blog do conselho, num exercício de relembrar as ações do ano. ·         Encaminhar ofício COMPCI solicitando o Decreto do COMPCI: Falamos da importância de se fazer o Decreto de composição do Conselho e da importância de termos uma postura mais rígida com relação aos membros que não justificam suas ausências consecutivas. Falou-se sobre convidar a juventude para participar do Conselho se houver uma cadeira vaga. Sugestão Fernando: que o conselho deve ser mais rígido com as regras de participação do mesmo. Se referindo sobre as faltas de diversos membros que jamais notificam sua ausência, passando de 3 faltas consecutivas o membro deve ser excluído. As medidas adotadas pela presidente e demais membros, foi de quando não houvesse quorum, pelo menos, os membros presentes, poderiam conversar em formato de grupo de trabalho, adiantando questões para a próxima reunião, aproveitando o tempo de todos os voluntários presentes. Juliana argumenta dizendo que há anos o conselho vem trabalhando com esta flexibilidade no intuito de não desmotivar o andamento das tarefas agendadas, uma vez que o horário das reuniões é sempre no horário comercial onde a maioria dos conselheiros não podem estar presentes. Catolé falou da importância de possuirmos membros que discordem e façam membros questionarem e ter outra visão dos fatos, isso favorece o exercício da democracia. ·         Encaminhamento do Plano de Cultura: Leu-se o ofício do Prefeito Antonio Colucci comunicando que o Plano está em análise do Jurídico para posterior encaminhamento à Câmara de Vereadores para aprovação da Lei. Sugestão Luizinho: câmara realizar audiência pública para apresentação do plano à população. No entanto, devido ao plano já ter sido construído democraticamente através de Fórum e Conferência, ficou decidido que o próprio COMPCI fará um fórum de devolutiva para apresentação do plano de cultura à população após a sua aprovação. Alguns membros do Compci devem ir à câmara para apresentação do plano aos vereadores quando o assunto entrar em pauta. Não ficou definido quem seriam os mesmos que compareceriam.