SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL

LEI Nº 15.946, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

(Vide Decreto nº 54917/2014)
(Regulamentada pelo Decreto nº 56.021/2015)

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

leia na íntegra: Lei Ordinária 15946 2013 de São Paulo SP (leismunicipais.com.br)

DECRETO Nº 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015

REGULAMENTA A LEI Nº 15.946, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE MULHERES NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL DO MUNICÍPIO.

Art. 7º Na eleição de representantes da sociedade civil, a exigência do mínimo de 50% de mulheres deverá constar expressamente dos respectivos editais de eleição e seleção públicas.

Art. 8º Não sendo alcançado o mínimo de 50% de inscrição de mulheres em relação ao número total de assentos em disputa, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.

LEIA NA ÍNTEGRA: Decreto 56021 2015 de São Paulo SP (leismunicipais.com.br)

                                            DECRETO Nº 54.917, DE 12 DE MARÇO DE 2014

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 15.946, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE MULHERES NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONTROLE SOCIAL, INCLUSIVE OS GESTORES.

LEIA NA ÍNTEGRA: Decreto 54917 2014 de São Paulo SP (leismunicipais.com.br)